Notificação Recomendatória N⁰ 11/2021 do MPES. para adoção de providência necessária para o cumprimento do Decreto N⁰ 4.838-R de 26/03/2021.
Bom dia Associados; Recebi nesta tarde de 24/03/2021, Notificação Recomendatória N⁰ 09/2021 do MPES. para adoção de providência necessárias para o cumprimento do Decreto N⁰ 4838-R de 17/03/2012. Conforme documento anexo do Ministério Público. Neste sentido previno-os que o descumprimento do decreto acarretará responsabilidades civis, penais e administrativas por aqueles que não o fizerem. Segue […]